Os proprietários de imóveis urbanos de Palotina têm até junho de 2027 para construir ou adequar calçadas e realizar o plantio de grama em terrenos baldios. O prazo consta no Edital de Notificação nº 002/2026, publicado pela Prefeitura com base na legislação urbanística em vigor.
A publicação atende à Recomendação Administrativa nº 02/2024, expedida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) para fiscalizar o cumprimento das normas municipais. Os proprietários irregulares após o prazo estarão sujeitos às penalidades previstas em lei.
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A obrigatoriedade de cobertura vegetal integra o Programa Terreno Verde (Lei Municipal nº 4.493/2017), que exige grama em lotes não edificados — com exceção de imóveis com horta, cultivos de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a extensão ou alvará de construção aprovado. Já a execução e conservação dos passeios é regulamentada pelo Código de Obras (Leis Complementares nº 163 e nº 164/2019), aplicando-se a imóveis edificados ou não.
As calçadas devem seguir o padrão municipal de acessibilidade e garantir passagem segura e contínua em relação aos vizinhos, contribuindo para a limpeza, segurança e mobilidade urbana. A adequação também inclui áreas públicas: no bairro Bela Vista, um terreno do Município que já possui gramado receberá a construção do passeio.
Redação Palotina 24 Horas com informações da Assessoria
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