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Nova lei define regras para bicicletas, patinetes e ciclomotores em Palotina

Legislação municipal entra em vigor em fevereiro de 2027 e estabelece limites de velocidade, locais de tráfego e exigências de habilitação

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Apresentação da nova Lei Municipal de mobilidade e trânsito em solenidade na OAB de Palotina
Foto: Assessoria

A Prefeitura de Palotina apresentou a Lei Municipal nº 7.564, que regulamenta a circulação, a parada e o estacionamento de bicicletas convencionais e elétricas, ciclomotores e patinetes elétricos nas vias urbanas e espaços públicos da cidade. Publicada na quinta-feira (19), na edição nº 3.734 do Diário Oficial do Município, a nova legislação entra em vigor em 90 dias, no dia 17 de fevereiro de 2027.

As diretrizes foram formalizadas durante ato no auditório da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os dispositivos que dependem de sinalização viária específica, estudos técnicos ou regulamentação complementar passarão a vigorar conforme a implementação dessas medidas pelos órgãos de trânsito competentes.

Regras gerais

Para os ciclomotores, a legislação exige que o condutor possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Além disso, o veículo precisa estar devidamente registrado, emplacado e licenciado. Como regra geral, os ciclomotores estão proibidos de circular em ciclovias, ciclofaixas e áreas destinadas exclusivamente a pedestres.

No caso das bicicletas e patinetes elétricos, a idade mínima permitida para condução é de 16 anos, sendo obrigatória a autorização expressa dos pais ou responsáveis legais para jovens de 16 e 17 anos. A velocidade máxima permitida é de 20 km/h em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Em calçadas e praças com sinalização que autorize o tráfego, o limite cai para 6 km/h. O trânsito na borda direita de vias urbanas com velocidade de até 40 km/h também será permitido, desde que aprovado por avaliação técnica.

Já os ciclistas com bicicletas convencionais devem utilizar a borda da pista, no mesmo sentido dos veículos e com preferência de passagem, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento disponível. Nas calçadas e passeios públicos, pedalar só é liberado em trechos expressamente sinalizados; caso contrário, o ciclista deve obrigatoriamente desmontar e empurrar a bicicleta.

Acessibilidade urbana

A norma assegura trânsito livre em calçadas e áreas de pedestres para equipamentos indispensáveis à locomoção de pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas motorizadas, sempre com prioridade a quem está a pé e velocidade limitada a 6 km/h em pontos de grande movimentação.

Em relação à organização dos espaços públicos, bicicletas e patinetes devem ser deixados em locais apropriados, sem bloquear passagens de pedestres ou acessos a imóveis. Já as motocicletas, motonetas e ciclomotores são obrigados a utilizar as vagas específicas devidamente sinalizadas.

O texto legal prevê ainda a realização periódica de campanhas educativas de trânsito e a distribuição de uma cartilha informativa à população para divulgar as normas antes e durante a aplicação prática.

Origem técnica

O debate para a elaboração da lei começou em 1º de setembro de 2025, a partir de reunião na Câmara de Vereadores articulada por Hederson Giacomini, então vereador e atual secretário municipal de Administração, reunindo lideranças comunitárias e forças de segurança.

A solenidade na OAB reuniu o prefeito Rodrigo Ribeiro, a vice-prefeita Judith Sendtko, o presidente da Câmara Thiago Mostachio, vereadores, secretários municipais, promotora Cristiane Aparecida Ramos, o delegado Laécio Rodrigues, representantes da Polícia Rodoviária, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e dos conselhos municipais de Segurança e de Trânsito.

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Redação Palotina 24 Horas com informações da Assessoria
Reprodução permitida desde que seja mantido o crédito ao Palotina 24 Horas.

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