A Câmara Municipal de Palotina aprovou, nesta segunda-feira (9), em segunda votação e redação final, o projeto de lei que proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos no município. A proposta recebeu oito votos favoráveis e agora seguirá para análise do Poder Executivo.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Mostachio, o Projeto de Lei Legislativo nº 054/2026 busca reduzir os impactos dos ruídos explosivos sobre pessoas com sensibilidade auditiva, incluindo parte das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além de crianças, idosos, pessoas enfermas e animais.
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A proibição prevista no projeto abrange espaços públicos e privados, independentemente da finalidade da comemoração ou do evento.
A proposta não impede o uso de todos os tipos de fogos de artifício. Os chamados fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampidos, continuarão permitidos.
Multas previstas
O projeto estabelece multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) para os responsáveis pela utilização de fogos com estampidos.
Para pessoas jurídicas que organizarem ou promoverem eventos e comprovadamente permitirem o uso desses artefatos, a multa prevista é de 200 UFM.
Em caso de reincidência, dentro do período estabelecido na proposta, as penalidades poderão ser aplicadas em dobro.
O texto seguirá para apreciação do executivo. Caso seja sancionada e publicada, a nova lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.
A proposta foi aprovada por unanimidade entre os oito vereadores votantes.
Redação Palotina 24 Horas com informações da Assessoria/Câmara
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