O secretário municipal de Administração, Wilson Barbian, explicou em entrevista á Clube FM na manhã dessa quarta-feira (5), que o Moradia Legal é um programa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao qual o Município de Palotina aderiu. A empresa responsável pelo atendimento técnico é a Tributech, escolhida após pesquisa em municípios já atendidos pela consultoria.
Foto: Sarah Pessoa/Palotina 24 Horas
“O programa é uma forma de garantir segurança e tranquilidade às famílias que vivem em imóveis sem documentação completa. Muitas pessoas compraram, herdaram ou ocupam suas casas há décadas, mas não possuem escritura. Com a regularização, elas passam a ter o título de propriedade”, afirmou Barbian.
Primeiro núcleo já está na etapa final
A primeira área atendida é o Projeto Moradia, localizado próximo ao bairro Santa Terezinha. Segundo o secretário, o processo está em fase avançada:
“Já foram feitos os levantamentos topográficos, sondagens, mapas e memoriais descritivos. A previsão é protocolar a ação judicial ainda em novembro”, explicou.
A sentença judicial emitida pelo juiz será levada ao cartório, onde será feita a matrícula individual de cada imóvel e emitidas as escrituras.
Ao todo, mais de 40 imóveis integram essa primeira fase, sendo que cerca de metade já está com documentos validados para receber o título. Quem ainda não aderiu poderá entrar no processo posteriormente.
Processo é individual e sem custo com advogado
Barbian reforça que, embora exista uma ação judicial para emissão dos títulos, os moradores não precisam contratar advogado:
“Ninguém vai ter gasto com processo ou advogado. Essa parte é totalmente gratuita, porque o programa é do Tribunal de Justiça”, destacou.
O único custo aos beneficiários é referente ao serviço técnico da empresa conveniada, parcelado em até 36 vezes, valor médio de cerca de R$ 100 por mês.
Convocação para os moradores de São Camilo
Nesta quarta-feira (5), às 19h, ocorre reunião com os moradores do São Camilo, no pavilhão da Igreja Católica.
A orientação é que as pessoas levem qualquer documento que comprove posse ou ocupação, como:
Contrato de compra e venda
Contas de água, luz ou telefonia
Correspondências
Declaração de vizinhos
Caso não possua documentos, ainda assim pode comparecer para receber orientação.
Entenda o que é o Moradia Legal
O Moradia Legal é um programa do Tribunal de Justiça do Paraná voltado à
regularização fundiária urbana. Ele permite que famílias que moram há anos em imóveis sem escritura
obtenham o título de propriedade de forma simplificada e com baixo custo, garantindo
segurança jurídica e o direito pleno ao imóvel.
Redação Palotina 24 Horas
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