A Prefeitura de Palotina sancionou a Lei Complementar nº 215, que amplia o Programa de Incentivo Conciliatório de Recuperação Fiscal (Refis) e autoriza o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de crédito.
A nova legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 179/2020 e estabelece novas possibilidades para que contribuintes regularizem pendências junto ao município, com condições facilitadas.
De acordo com a norma, terão direito ao pagamento e parcelamento com desconto os contribuintes que possuírem débitos até 31 de dezembro de 2024.
Cartão liberado
Outro ponto da lei é a autorização para uso de cartão de crédito no pagamento dos débitos tributários, por meio de instituições financeiras previamente credenciadas pelo Poder Executivo. As regras para o credenciamento serão definidas por decreto municipal.
A Lei Complementar nº 215 entrou em vigor em 15 de dezembro de 2025.
Segundo a Administração Municipal, a medida busca incentivar a regularização fiscal, contribuir para o equilíbrio das contas públicas e fortalecer investimentos em áreas essenciais.
Redação Palotina 24 Horas com inf. Assessoria
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