Palotina publicou o Decreto nº 12.050, de 9 de novembro de 2026, que estabelece regras para a utilização do Brasão Oficial e da identidade visual institucional do município. A regulamentação define critérios para aplicação dos símbolos municipais por órgãos públicos, entidades parceiras, empresas e outras organizações.
Entre as determinações está a proibição de alterar as características originais do brasão, como cores, proporções, composição e elementos gráficos. A utilização de versões modificadas ou sem autorização também fica proibida.
Autorização para utilização
Entidades, associações, empresas e demais organizações que desejarem utilizar o Brasão Oficial ou a marca institucional deverão solicitar autorização prévia à Administração Municipal. A permissão será vinculada à finalidade específica para a qual o uso foi autorizado.
Em situações de parcerias, apoio institucional ou participação do município em eventos e projetos, os materiais de divulgação deverão identificar corretamente a natureza da participação da Prefeitura, evitando interpretações equivocadas sobre a responsabilidade pela realização das atividades.
O decreto também prevê que determinadas peças publicitárias e materiais de divulgação sejam submetidos à avaliação prévia da Assessoria de Imprensa do município, responsável por orientar a aplicação da identidade visual.
Proibições e fiscalização
A regulamentação proíbe o uso dos símbolos municipais para promoção pessoal ou político-partidária, a alteração dos elementos do brasão e sua utilização em produtos comerciais sem autorização específica.
A Administração Municipal poderá fiscalizar a aplicação das regras e, em caso de irregularidades, solicitar correções, determinar a retirada de publicações, suspender autorizações e adotar outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Prazo para adequação
Entidades e terceiros que já utilizavam o Brasão Oficial ou a marca institucional na data de publicação do decreto terão prazo de 60 dias para adequar seus materiais às novas regras, ressalvadas as situações previstas na regulamentação.
Os pedidos de autorização e as dúvidas sobre a utilização dos símbolos municipais deverão ser encaminhados à Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Palotina.
Redação Palotina 24 Horas com informações da Assessoria
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