Os vereadores de Palotina aprovaram, durante a 22ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (22), uma série de projetos de lei, projetos legislativos e requerimentos voltados à gestão pública, assistência social, saúde, proteção animal e fortalecimento das entidades comunitárias.
Entre as matérias aprovadas em votação única estão os Projetos de Lei nº 139, 140 e 141/2026, de autoria do Executivo Municipal. As propostas promovem alterações em instrumentos de planejamento e orçamento do município, incluindo adequações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Assistência social
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 130/2026, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), atualizando sua organização e funcionamento com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas ao setor.
Outra matéria aprovada denomina o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Bairro Pôr do Sol como Centro de Referência de Assistência Social Darcy Gris, em homenagem à cidadã que contribuiu para a comunidade local.
Projetos legislativos
Na área da proteção animal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 027/2026, de autoria do presidente da Câmara, Thiago Mostachio, que institui diretrizes para a Política Municipal de Acolhimento e Manejo de Animais em Situação de Vulnerabilidade.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Legislativo nº 028/2026, de autoria do vereador Filipe Brustolin, que prevê a exibição de conteúdos institucionais, educativos e informativos nas unidades públicas de saúde do município.
Já o Projeto de Lei Legislativo nº 031/2026 institui o Dia Municipal do Associativismo, a ser celebrado anualmente em 15 de julho, valorizando o trabalho das entidades e organizações comunitárias no desenvolvimento do município.
Plano Diretor e requerimentos
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2026, de autoria da vereadora Nissandra Karsten, que promove alterações no Plano Diretor Municipal.
Durante a sessão também foram aprovados os Requerimentos nº 091, 092 e 093/2026. Entre eles, destaca-se o requerimento apresentado pelos vereadores Filipe Brustolin, Gilmar Hinkel e Gilvano Borin, que solicita informações sobre a oferta de transporte gratuito para estudantes das redes municipal e estadual em atividades realizadas fora do município.
Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes.
Redação Palotina 24 Horas com inf. Assessoria/Câmara
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