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Câmara aprova projeto que prevê divulgação de informações sobre entrega voluntária para adoção

Proposta de Nissandra Karsten prevê cartazes informativos em estabelecimentos de saúde públicos e privados, além de orientação aos profissionais para garantir acolhimento às gestantes

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Foto: Assessoria/Câmara

A Câmara Municipal de Palotina aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (16), em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei Legislativo nº 056/2026, que prevê a divulgação de informações sobre a entrega voluntária e legal de crianças para adoção. De autoria da vereadora Nissandra Karsten, a proposta recebeu oito votos favoráveis.

O projeto estabelece que estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam atendimentos obstétricos, ginecológicos, pré-natais, puerperais ou pediátricos deverão disponibilizar cartazes ou placas informativas em locais de fácil visualização.

Informação e acolhimento

Os materiais deverão apresentar informações sobre a legalidade e a gratuidade do procedimento, a garantia de sigilo, o direito ao acolhimento sem constrangimento ou discriminação e os canais oficiais para encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

A proposta também prevê que o Município promova ações de orientação e capacitação dos profissionais de saúde, com o objetivo de oferecer atendimento humanizado e respeitoso às mulheres que manifestarem interesse na entrega voluntária.

A entrega voluntária é um procedimento previsto na legislação brasileira, pelo qual a gestante ou mãe pode manifestar, de forma livre e consciente, o interesse em entregar o filho para adoção, com acompanhamento da Justiça da Infância e da Juventude. Quando realizada pelos meios legais, a decisão não configura abandono.

Próximas etapas

Na justificativa do projeto, a vereadora Nissandra Karsten aponta que a falta de informação pode levar mulheres em situações de vulnerabilidade a desconhecerem as alternativas legais disponíveis. A proposta busca ampliar o acesso a essas informações e evitar entregas realizadas diretamente a terceiros, sem acompanhamento das autoridades competentes.

Com a aprovação em segunda votação e redação final, o projeto segue para as providências legais cabíveis. Caso seja sancionado, o texto estabelece que a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial.

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Redação Palotina 24 Horas com informações da Assessoria
Reprodução permitida desde que seja mantido o crédito ao Palotina 24 Horas.

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