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Prefeitura de Palotina
Palotina

Palotina regulamenta uso do brasão e da identidade visual do município

Decreto exige autorização prévia para utilização dos símbolos municipais por entidades e empresas e prevê prazo de 60 dias para adequação de materiais já utilizados

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Paço Municipal — Foto: Assessoria/Arquivo

Palotina publicou o Decreto nº 12.050, de 9 de novembro de 2026, que estabelece regras para a utilização do Brasão Oficial e da identidade visual institucional do município. A regulamentação define critérios para aplicação dos símbolos municipais por órgãos públicos, entidades parceiras, empresas e outras organizações.

Entre as determinações está a proibição de alterar as características originais do brasão, como cores, proporções, composição e elementos gráficos. A utilização de versões modificadas ou sem autorização também fica proibida.

Autorização para utilização

Entidades, associações, empresas e demais organizações que desejarem utilizar o Brasão Oficial ou a marca institucional deverão solicitar autorização prévia à Administração Municipal. A permissão será vinculada à finalidade específica para a qual o uso foi autorizado.

Em situações de parcerias, apoio institucional ou participação do município em eventos e projetos, os materiais de divulgação deverão identificar corretamente a natureza da participação da Prefeitura, evitando interpretações equivocadas sobre a responsabilidade pela realização das atividades.

O decreto também prevê que determinadas peças publicitárias e materiais de divulgação sejam submetidos à avaliação prévia da Assessoria de Imprensa do município, responsável por orientar a aplicação da identidade visual.

Proibições e fiscalização

A regulamentação proíbe o uso dos símbolos municipais para promoção pessoal ou político-partidária, a alteração dos elementos do brasão e sua utilização em produtos comerciais sem autorização específica.

A Administração Municipal poderá fiscalizar a aplicação das regras e, em caso de irregularidades, solicitar correções, determinar a retirada de publicações, suspender autorizações e adotar outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Prazo para adequação

Entidades e terceiros que já utilizavam o Brasão Oficial ou a marca institucional na data de publicação do decreto terão prazo de 60 dias para adequar seus materiais às novas regras, ressalvadas as situações previstas na regulamentação.

Os pedidos de autorização e as dúvidas sobre a utilização dos símbolos municipais deverão ser encaminhados à Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Palotina.

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Redação Palotina 24 Horas com informações da Assessoria
Reprodução permitida desde que seja mantido o crédito ao Palotina 24 Horas.

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C.Vale