A Câmara de Palotina aprovou nesta segunda-feira (15), durante a 21ª Sessão Ordinária de 2026, uma série de projetos voltados à educação, assistência social, planejamento municipal e políticas públicas.
Entre os destaques está o Projeto de Lei Legislativo nº 024/2026, aprovado em segunda votação e redação final, que institui o Programa Cartão Material Escolar na rede municipal de ensino. A proposta busca dar mais autonomia às famílias na compra dos materiais escolares e incentivar o comércio local.
Planejamento
Os vereadores também aprovaram projetos do Executivo relacionados à gestão orçamentária do município. Os Projetos de Lei nº 131, 132, 135 e 136 promovem alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Já os Projetos nº 133, 137 e 138 autorizam a abertura de créditos adicionais para execução de ações e investimentos da administração municipal.
Homenagem
Durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026, de autoria do vereador Filipe Brustolin, que concede o título de Cidadão Honorário de Palotina a Antonio Domingos Cabral Pelanda pelos serviços prestados ao município.
Projetos
Em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 130/2026, que promove a reestruturação e modernização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Também receberam aprovação o Projeto de Lei Legislativo nº 027/2026, que cria a Política Municipal de Acolhimento e Manejo de Animais em Situação de Vulnerabilidade; o Projeto de Lei Legislativo nº 028/2026, que prevê a exibição de conteúdo educativo e informativo nas unidades públicas de saúde; e o Projeto de Lei Legislativo nº 029/2026, que denomina o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Bairro Pôr do Sol como “CRAS Darcy Gris”.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 031/2026, que institui o Dia Municipal do Associativismo, a ser celebrado anualmente em 15 de julho. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2026, que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal.
Requerimentos
A vereadora Nissandra Karsten teve aprovados dois requerimentos solicitando informações sobre fundos municipais criados em 2025 e 2026 e sobre a contratação de estagiários pela administração pública.
As matérias aprovadas em primeira votação ainda passarão pelas próximas etapas de tramitação antes da conclusão do processo legislativo.
Redação Palotina 24 Horas com inf. Assessoria/Câmara
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