A Câmara Municipal de Palotina aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que estabelece regras de transição no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério em Palotina.
A proposta garante que professores que já exerciam funções específicas antes da reestruturação da carreira tenham reconhecido o tempo mínimo de três anos de experiência para fins de enquadramento no plano.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 022/2026, que altera a legislação do auxílio-transporte destinado a estudantes do município.
Ajustes no auxílio-transporte
A mudança prevê atualização dos valores com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), além de ajustes administrativos no processo de inscrição e na documentação exigida para acesso ao benefício.
Segundo o Legislativo, o objetivo é garantir mais segurança jurídica ao programa e melhorar a gestão do repasse do auxílio aos estudantes.
Outros temas da sessão
Durante a sessão, o Projeto de Lei nº 008/2026, que trata do Programa de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial, teve a votação adiada após pedido de vistas e deve retornar à pauta em nova análise.
Os vereadores também autorizaram a abertura de crédito de R$ 192.850,13 para custeio da Atenção Primária em saúde, com recursos provenientes de emendas parlamentares federais.
Além disso, foi aprovado o Requerimento nº 038/2026, que solicita informações da prefeitura sobre sindicância que apura supostas irregularidades na venda de pneus e carcaças no pátio de máquinas do município.
Redação Palotina 24 Horas com inf. Assessoria
Reprodução permitida desde que seja mantido o crédito ao Palotina 24 Horas
