Assembleia Legislativa aprova criação da CNH Social no Paraná; programa vai oferecer habilitação gratuita a pessoas de baixa renda
Projeto prevê até 5 mil vagas na primeira fase, isenção de taxas do Detran-PR e modalidades voltadas a jovens, mulheres e profissionais que buscam ampliar oportunidades de trabalho.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que cria o programa CNH Social, voltado à formação e habilitação de condutores de veículos automotores. A iniciativa beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social, permitindo a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da inclusão ou mudança de categoria de forma totalmente gratuita. O texto segue agora para sanção do governador Ratinho Júnior.
O programa será coordenado pelo Detran-PR e tem como objetivo reduzir desigualdades sociais e econômicas, ampliando o acesso ao mercado de trabalho. Os beneficiários ficarão isentos do pagamento de taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, e demais procedimentos necessários para a obtenção ou mudança de categoria da CNH.
O presidente do Detran-PR, Santin Roveda, destaca os avanços realizados para garantir o direito de conduzir.
Presidente do Detran-PR, Santin Roveda — Foto: Giuliano Gomes/Detran-PR
“É notícia boa atrás de notícia boa, não faz nem um mês que efetuamos a redução do IPVA para o menor patamar do Brasil, e aumentamos as possibilidades de isenção, ou seja, estamos tirando todos os obstáculos para quem ter um veículo, seja para trabalhar, para o lazer ou apenas para poder passear com sua família em segurança”, afirmou.
Modalidades e critérios de participação
O projeto estabelece quatro modalidades de acesso:
Habilita, destinada à obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB;
Profissionaliza, voltada a quem já possui CNH e deseja incluir as categorias C, D ou E;
CNH nas Escolas, voltada a estudantes ou formados no ensino médio estadual;
Mais Mulheres na Direção, que reserva vagas especificamente para o público feminino.
Também foi incluída no texto a isenção de custos para cursos especializados de direção e para a inclusão da observação “Exercício de Atividade Remunerada (EAR)” no documento.
Regras e emendas aprovadas
O projeto foi aprovado na forma de uma subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, que incorporou duas emendas parlamentares. A proposta do deputado Alisson Wandscheer (SD) estabelece a necessidade de comprovar residência ou domicílio no município onde será aplicado o benefício. Já a emenda do deputado Renato Freitas (PT) determina que o Detran-PR publique relatórios periódicos sobre a execução do programa, detalhando a distribuição das vagas e os beneficiários atendidos.
Na primeira fase, o CNH Social poderá atender até 5 mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos. Para participar, os interessados deverão comprovar residência no Paraná, estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e atender aos critérios financeiros e específicos de cada modalidade.
Redação Palotina 24 Horas com inf. Assessoria
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